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Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004

Lei LTITAGRO · 2004 · 56 artigos · Promulgada em 2004

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004

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Bloco 1 de 8

Arts. 1–6

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Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA.

Art. 1, § 1º

O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.

Art. 1, § 2º

O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito.

Art. 1, § 3º

O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

Art. 2

Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

Art. 2, inciso II

os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

Art. 2, inciso III

é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Art. 3

O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

Art. 3, § 1º

A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.

Art. 3, § 2º

O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.

Art. 3-A

Compete ao Banco Central do Brasil:

Art. 3-A, inciso I

estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei; e .

Art. 3-A, inciso II

autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo.

Art. 3-A, § 1º

A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada.

Art. 3-A, § 2º

A entidade responsável pela escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução.

Art. 3-A, § 3º

A certidão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.

Art. 3-B

A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial do WA emitido sob a forma escritural.

Art. 3-B, § único

A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com referência expressa ao WA amortizado ou liquidado .

Art. 3-C

O sistema eletrônico de escrituração a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei fará constar:

Art. 3-C, inciso IV

a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.

Art. 3-C, § único

Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei.

Art. 4

Para efeito desta Lei, entende-se como:

Art. 4, inciso I

depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados, sem prejuízo do disposto nos arts. 82 e 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

Art. 4, inciso II

depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei entregues a um depositário para guarda e conservação;

Art. 4, inciso III

entidade registradora autorizada: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ;

Art. 4, inciso IV

depositário central: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ; e .

Art. 4, inciso V

produtos agropecuários: produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico de que trata a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000 .

Art. 5

O CDA e o WA devem conter as seguintes informações:

Art. 5, inciso II

número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA;

Art. 5, inciso III

menção de que o depósito do produto sujeita-se à Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, a esta Lei e, no caso de cooperativas, à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

Art. 5, inciso IV

identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário;

Art. 5, inciso XII

valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento;

Art. 5, inciso XIV

qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso;

Art. 5, inciso XVII

identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável;

Art. 5, § único

O depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA.

Art. 6

A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário.

Art. 6, § 1º, inciso I

declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

Art. 6, § 1º, inciso II

outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA.

Art. 6, § 2º

Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as suas respectivas vias do CDA e do WA. (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020

Art. 6, § 3º

Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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