Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34 — Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004
Os direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA não serão penhorados, seqüestrados ou arrestados em decorrência de outras dívidas do emitente desses títulos, a quem caberá informar ao juízo, que tenha determinado tal medida, a respeito da vinculação de tais direitos aos respectivos títulos, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes de sua omissão.