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LeiJuris

Art. 2

Titulos do Agronegocio - Lei n 11.076/2004

Art. 2

Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:

Art. 2, inciso I

os endossos devem ser completos;

Art. 2, inciso II

os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

Art. 2, inciso III

é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

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