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Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)

Lei RES850TJSP · 2021 · 40 artigos · Atualizada em 30 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial em 30/09/2026

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Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)

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Bloco 1 de 5

Arts. 1–6

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Art. 1

Art. 1

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1 de 6

Art. 1

Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores(as) e magistrados(as) fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual.

Art. 2

São objetivos do teletrabalho:

Art. 2, inciso II

promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição;

Art. 2, inciso IV

contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços;

Art. 2, inciso V

ampliar as possibilidades de trabalho a pessoas com dificuldade de deslocamento;

Art. 2, inciso VI

propiciar melhor qualidade de vida a servidores(as) e magistrados(as);

Art. 2, inciso VII

promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

Art. 2, inciso VIII

considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Art. 3

O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolução, assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.

Art. 4

O regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 5

Servidores(as) e magistrados(as) em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais, à distância, incluindo-se, exemplificativamente, mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acessórios, fonte de alimentação energética, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet, sempre com capacidades e características suficientes para bom e fiel desempenho da totalidade de suas atividades laborais.

Art. 6

Eventuais dissensos acerca da aplicação da presente Resolução serão decididos pela Presidência, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020 e ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias de que trata o Capítulo III da presente Resolução.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 40 artigos

Cada artigo de Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021) tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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