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Art. 31 — Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)
A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica necessariamente indeferimento do pleito, visto que caberá ao(à) interessado(a), no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Tribunal de Justiça a escolha de Comarca que esteja em plena harmonia com o interesse público, desde que não haja risco à saúde do(a) magistrado(a) ou servidor(a), do(a) filho(a) ou dependente legal.