Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996

Lei LARBITR · 1996 · 46 artigos · Promulgada em 1996

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Ementa oficial
Dispõe sobre a arbitragem.

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Bloco 1 de 9

Capítulo I — Disposições Gerais (arts. 1–2)

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Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Possibilidade

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 1, § 1º

Possibilidade

Incluído pela Lei nº 13.129/2015

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 1, § 2º

Incluído pela Lei nº 13.129/2015

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

Art. 2

Possibilidade

A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

Art. 2, § 1º

PossibilidadeRessalva

Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Art. 2, § 2º

Possibilidade

Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Art. 2, § 3º

Incluído pela Lei nº 13.129/2015

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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