Art. 11
Grifarselecione o texto para grifar
Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Art. 11, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
Art. 11, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
Art. 11, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o prazo para apresentação da sentença arbitral;
Art. 11, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
Art. 11, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
Art. 11, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Art. 11, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.