Art. 22-B
Incluído pela Lei nº 13.129/2015
Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Art. 22-B, § único
Incluído pela Lei nº 13.129/2015
Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.