Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Lei LPARCSOL · 1979 · 258 artigos · Promulgada em 1979
Ementa oficial
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
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