Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

Lei LPARCSOL · 1979 · 66 artigos · Promulgada em 1979

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

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Bloco 1 de 14

CAPÍTULO I — Disposições (art. 2)

14 dispositivos neste bloco

Art. 1

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. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Art. 1, § único

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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Art. 2

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. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Art. 2, § 1

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Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 2, § 2

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Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 2, § 4

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Art. 2, § 5

Redação dada pela Lei nº 11.445/2007

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A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Art. 2, § 6

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

Art. 2, § 6, inciso I

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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vias de circulação;

Art. 2, § 6, inciso II

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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escoamento das águas pluviais;

Art. 2, § 6, inciso III

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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rede para o abastecimento de água potável; e

Art. 2, § 6, inciso IV

Incluído pela Lei nº 9.785/1999

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soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Art. 2, § 7

Incluído pela Lei nº 13.465/2017

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O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Art. 2, § 8

Incluído pela Lei nº 13.465/2017

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Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Índice completo — 66 artigos

Cada artigo de Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.