Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
Art. 7, inciso I
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as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
Art. 7, inciso II
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o traçado básico do sistema viário principal;
Art. 7, inciso III
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a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
Art. 7, inciso IV
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as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
Art. 7, inciso V
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a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Art. 7, § único
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As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.