Art. 7
. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
Art. 7, inciso I
as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
Art. 7, inciso II
o traçado básico do sistema viário principal;
Art. 7, inciso III
a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
Art. 7, inciso IV
as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
Art. 7, inciso V
a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Art. 7, § único
Redação dada pela Lei nº 9.785/1999
As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.