Art. 36
Grifarselecione o texto para grifar
O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
Art. 36, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
por decisão judicial;
Art. 36, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a requerimento conjunto das partes contratantes;
Art. 36, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
quando houver rescisão comprovada do contrato.