Art. 2
. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Art. 2, § 1
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Art. 2, § 2
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 2, § 4º
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Art. 2, § 5º
Redação dada pela Lei nº 11.445/2007
A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Art. 2, § 6º
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
Art. 2, § 6º, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
vias de circulação;
Art. 2, § 6º, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
escoamento das águas pluviais;
Art. 2, § 6º, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
rede para o abastecimento de água potável; e
Art. 2, § 6º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 9.785/1999
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 2, § 7º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Art. 2, § 8º
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.