Art. 2, § 4

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 2, § 4 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979

Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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