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Art. 29 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis , sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.