Art. 10
Redação dada pela Lei nº 9.785/1999
Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
Art. 10, inciso I
a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
Art. 10, inciso II
a indicação do tipo de uso predominante no local;
Art. 10, inciso III
a indicação da divisão de lotes pretendida na área.