Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, inciso III — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 10, inciso III
Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo