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Art. 55 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979 *