Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

Lei RICD · 1989 · 312 artigos · Promulgada em 21 de set. de 1989

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CAPÍTULO I — DA SEDE (arts. 1–2)

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Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.

Art. 1, § único

Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.

Art. 2

A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:

Art. 2, inciso I

ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; (Inciso com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)

Art. 2, inciso II

extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.

Art. 2, § 1º

As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Art. 2, § 2º

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.

Art. 2, § 3º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. (Parágrafo com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)

Art. 2, § 4º

Só isso vale

Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 312 artigos

Cada artigo de Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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