Art. 107
A publicação de proposição no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, quando de volta das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
Art. 107, inciso I
o Autor e o número de Autores da iniciativa, que se seguirem ao primeiro, ou de assinaturas de apoiamento;
Art. 107, inciso II
os turnos a que está sujeita;
Art. 107, inciso III
a ementa;
Art. 107, inciso IV
a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou substitutivos;
Art. 107, inciso V
a existência, ou não, de votos em separado, ou vencidos, com os nomes de seus Autores;
Art. 107, inciso VI
a existência, ou não, de emendas, relacionadas por grupos, conforme os respectivos pareceres;
Art. 107, inciso VII
outras indicações que se fizerem necessárias.
Art. 107, § 1º
Deverão constar da publicação a proposição inicial, com a respectiva justificação; os pareceres, com os respectivos votos em separado; as declarações de voto e a indicação dos Deputados que votaram a favor e contra; as emendas na íntegra, com as suas justificações e respectivos pareceres; as informações oficiais porventura prestadas acerca da matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua apreciação.
Art. 107, § 2º
Os projetos de lei aprovados conclusivamente pelas Comissões, na forma do art. 24, II, serão publicados com os documentos mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a fluência do prazo para eventual apresentação do recurso a que se refere o , § 2º, I, da Constituição Federal.