Art. 159
Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 159, § 1º
Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
Art. 159, § 2º
Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferencia:
Art. 159, § 2º, inciso I
declaração de guerra e correlatos;
Art. 159, § 2º, inciso II
estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal nos Estados;
Art. 159, § 2º, inciso III
matéria considerada urgente;
Art. 159, § 2º, inciso IV
acordos internacionais;
Art. 159, § 2º, inciso V
fixação dos efetivos das Forças Armadas.
Art. 159, § 3º
Entre os projetos em prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
Art. 159, § 4º
Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:
Art. 159, § 4º, inciso I
O requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
Art. 159, § 4º, inciso II
o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da proposição a que disser respeito;
Art. 159, § 4º, inciso III
quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem;
Art. 159, § 4º, inciso IV
quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.