Art. 48
As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.
Art. 48, § 1º
Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que esta convidar.
Art. 48, § 2º
Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre:
Art. 48, § 2º, inciso I
declaração de guerra, ou acordo sobre a paz;
Art. 48, § 2º, inciso II
passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele;
Art. 48, § 3º
Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a ata.
Art. 48, § 4º
Só os Deputados e Senadores poderão assistir às reuniões secretas; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo necessário.
Art. 48, § 5º
Deliberar-se-á, preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta, e se por escrutínio secreto.
Art. 48, § 6º
A ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que foram discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros presentes, será enviada ao Arquivo da Câmara com indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.