Art. 231
No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
Art. 231, § 1º
Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 231, § 2º
Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (Parágrafo com redação adaptada aos termos da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Art. 231, § 4º
Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 231, § 5º
Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 231, § 6º
A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara.
Art. 231, § 7º
As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem investidos nos cargos previstos no inciso I do da Constituição Federal.
Art. 231, § 8º
Os Deputados não poderão:
Art. 231, § 8º, inciso I
desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;
Art. 231, § 8º, inciso II
desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, a ; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a ; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.