Art. 162
Em relação aos destaques, serão observadas as seguintes normas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso I
o destaque deverá ser apresentado até o anúncio da votação da proposição, se atingir alguma de suas partes ou emendas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso II
a Presidência, antes de iniciada a votação da matéria principal, dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso III
não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
Art. 162, inciso IV
não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
Art. 162, inciso V
o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se á proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
Art. 162, inciso VI
o destaque para votação em separado será apreciado submetendo-se a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso VII
a deliberação sobre o destaque para projeto em separado precederá a da matéria principal; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso VIII
o destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser apresentado antes de anunciada a votação; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso IX
não se admitirá destaque para projeto em separado quando a disposição a destacar seja de projeto do Senado, ou se a matéria for insuscetível de constituir proposição de curso autônomo;
Art. 162, inciso X
o Autor do destaque para projeto em separado terá o prazo de duas sessões para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto, após a aprovação do destaque pelo Plenário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 162, inciso XI
o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial;
Art. 162, inciso XII
havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
Art. 162, inciso XIII
considerar-se-á insubsistente o destaque se, anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o Autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
Art. 162, inciso XIV
em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se requerido por Líder e aprovado pelo Plenário.