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Art. 282 — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara dos Deputados. RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2001 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: