Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 21-D — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19, de 2001)