Art. 41
Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
Art. 41, inciso I
assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
Art. 41, inciso II
convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
Art. 41, inciso III
fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
Art. 41, inciso IV
dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
Art. 41, inciso V
dar à Comissão e às Lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissões;
Art. 41, inciso VI
designar Relatores e Relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
Art. 41, inciso VII
conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem;
Art. 41, inciso VIII
advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; (Inciso com redação adaptada aos termos da Resolução nº 25, de 2001, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Art. 41, inciso IX
interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
Art. 41, inciso X
submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
Art. 41, inciso XI
conceder vista das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art. 57, XVI;
Art. 41, inciso XII
assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
Art. 41, inciso XIII
enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
Art. 41, inciso XIV
determinar a publicação das atas das reuniões no Diário da Câmara dos Deputados ;
Art. 41, inciso XV
representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas à Casa;
Art. 41, inciso XVI
solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o § 1º do art. 45, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do § 1º do art. 44;
Art. 41, inciso XVII
resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
Art. 41, inciso XVIII
remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
Art. 41, inciso XIX
delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes a distribuição das proposições;
Art. 41, inciso XX
requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observado o disposto no art. 34, II;
Art. 41, inciso XXI
fazer publicar no Diário da Câmara dos Deputados e mandar afixar em quadro próprio da Comissão a matéria distribuída, com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;
Art. 41, inciso XXII
determinar o registro taquigráfico dos debates quando julgá-lo necessário;
Art. 41, inciso XXIII
solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;
Art. 41, inciso XXIV
suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)
Art. 41, § 1º
O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Resolução nº 11, de 2024)
Art. 41, § 2º
Os Presidentes de Comissão e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar possuem, no âmbito do respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas relativas à manutenção da ordem conferidas ao Presidente da Câmara dos Deputados no âmbito das sessões do Plenário. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 11, de 2024)