Art. 149
Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo:
Art. 149, inciso I
no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão;
Art. 149, inciso II
se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum Líder requerer seja submetida a votos;
Art. 149, inciso III
se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.