Art. 163
Consideram-se prejudicados:
Art. 163, inciso I
a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
Art. 163, inciso II
a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; ( Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004 , conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Art. 163, inciso III
a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
Art. 163, inciso IV
a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
Art. 163, inciso V
a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
Art. 163, inciso VI
a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
Art. 163, inciso VII
a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;
Art. 163, inciso VIII
o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado;
Art. 163, inciso IX
os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)