MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Lei MP1396 · 2026 · 10 artigos · Promulgada em 09 de out. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

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Art. 1

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Art. 1

Esta Medida Provisória dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações como medida de combate a fraudes e ao uso abusivo.

Art. 1, § único

O disposto nesta Medida Provisória aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que façam uso de recursos de numeração pública.

Art. 2

Para quê

Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória:

Art. 2, inciso I

Obrigação

a prestadora de origem deverá autenticar as chamadas telefônicas originadas em sua rede;

Art. 2, inciso II

Obrigação

as prestadoras de trânsito deverão preservar a autenticação; e

Art. 2, inciso III

Obrigação

a prestadora responsável pela terminação da chamada deverá verificar a autenticação antes de sua entrega ao destinatário.

Art. 3

As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ficam obrigadas a bloquear:

Art. 3, inciso I

Ressalva

a entrega das chamadas não autenticadas, na etapa de terminação, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; e

Art. 3, inciso II

o curso das chamadas e das mensagens que utilizem código de acesso em desacordo com o estabelecido pela Anatel.

Art. 4

Obrigação

As chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica deverão ser identificadas ao destinatário pela prestadora responsável pela terminação, com o nome empresarial e o logotipo, se houver, registrados na base de dados de que trata o art. 5º.

Art. 5

Fica instituída base de dados centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, destinada a fornecer informações necessárias à autenticação e à identificação de chamadas.

Art. 5, § 1º

A base de dados referida no caput conterá:

Art. 5, § 1º, inciso I

o registro dos recursos de numeração e de seus titulares; e

Art. 5, § 1º, inciso II

Ressalva

quando o titular for pessoa jurídica, o nome empresarial, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e o logotipo, se houver, ressalvadas as hipóteses de dispensa em razão de volume de chamadas previstas pela Anatel.

Art. 5, § 2º

Obrigação

As prestadoras às quais tenham sido atribuídos recursos de numeração deverão fornecer e manter atualizadas as informações necessárias à base de dados.

Art. 5, § 3º

A base de dados será integrada com as soluções de autenticação e identificação de chamadas e com os sistemas destinados à consulta de informações pelos usuários.

Art. 5, § 4º

Possibilidade

A gestão da base de dados caberá às prestadoras e poderá ser exercida por entidade técnica designada ou credenciada pela Anatel.

Art. 5, § 5º

A implementação e a operação da base de dados serão custeadas pelas prestadoras, admitida a cobrança, na forma estabelecida pela Anatel, de pessoas jurídicas responsáveis pela originação de chamadas.

Art. 5, § 6º

Os dados constantes da base de dados serão protegidos nos termos estabelecidos na legislação específica.

Art. 6

Obrigação

As prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo que façam uso de recursos de numeração pública deverão bloquear, pelo período de quinze dias, a capacidade de originação de chamadas dos usuários que façam uso abusivo dessa capacidade.

Art. 6, § 1º

Para quê

Para fins do disposto neste artigo, considera-se uso abusivo a originação de chamadas que, no mesmo dia e no respectivo serviço, atenda cumulativamente aos seguintes critérios:

Art. 6, § 1º, inciso I

ultrapasse mil chamadas por acesso ou dez mil chamadas, considerados todos os acessos designados àquele usuário; e

Art. 6, § 1º, inciso II

apresente total de chamadas curtas em proporção igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais.

Art. 6, § 2º

Para quê

Para fins do disposto no inciso II do § 1º, consideram-se chamadas curtas:

Art. 6, § 2º, inciso I

aquelas não completadas;

Art. 6, § 2º, inciso II

as destinadas à caixa postal; e

Art. 6, § 2º, inciso III

as completadas com duração de até seis segundos.

Art. 6, § 3º

Não configura uso abusivo a originação de chamadas por órgãos e entidades públicas e por prestadores de serviços de saúde, de segurança pública e de defesa civil no exercício de suas competências ou atividades.

Art. 6, § 4º

Possibilidade

A Anatel regulamentará os procedimentos de apuração, comunicação, bloqueio e revisão e poderá detalhar as hipóteses abrangidas pelos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 6, § 5º

PossibilidadeComoRessalva

A Anatel poderá, mediante decisão fundamentada, alterar os parâmetros previstos neste artigo e estabelecer critérios adicionais, desde que ampliem a proteção ao consumidor.

Art. 7

Como

A originação de chamadas massivas mediante uso de recursos de numeração submete-se, para a proteção do usuário contra fraudes e chamadas indesejadas, à regulamentação e à fiscalização da Anatel e às sanções previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 7, § único

Os critérios de caracterização da originação de chamadas massivas serão estabelecidos em regulamentação da Anatel.

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