Redação dada pela Lei nº 8.930/1994
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados:
Lei dos Crimes Hediondos
Lei LHEDIOND · 1990 · 17 artigos · Promulgada em 1990
✓Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei dos Crimes Hediondos
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Art. 1
Art. 1
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Redação dada pela Lei nº 15.159/2025
homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º);
Redação dada pela Lei nº 15.159/2025
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal , ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou c) nas dependências de instituição de ensino;
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
feminicídio (art. 121-A);
Incluído pela Lei nº 15.384/2026
vicaricídio (art. 121-B);
Proibição
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput , e §§ l o , 2º e 3º); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
Redação dada pela Lei nº 12.015/2009
estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
Redação dada pela Lei nº 12.015/2009
estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei n o 9.677, de 2 de julho de 1998 ). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
Incluído pela Lei nº 12.978/2014
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
Incluído pela Lei 14.811/2024
induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
Incluído pela Lei 14.811/2024
sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
Incluído pela Lei 14.811/2024
tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput , incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Redação dada pela Lei nº 13.964/2019
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 ;
Proibição
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 15.487/2026
os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240 , no caput e no § único do art. 241 , no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B , no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Incluído pela Lei nº 15.358/2026
os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
anistia, graça e indulto;
Redação dada pela Lei nº 11.464/2007
fiança.
Revogado pela Lei nº 13.964/2019
A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Possibilidade
Redação dada pela Lei nº 11.464/2007
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Prazo
Incluído pela Lei nº 11.464/2007
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Ao do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "
cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."
Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157.
PrazoRessalva
Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
Ao do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "
Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."
Prazo
Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no do Código Penal , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º , 158, § 2º , 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com art. 223, caput e
, todos do Código Penal , são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no também do Código Penal.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
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