Art. 13

Lei dos Crimes Hediondos

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Art. 13 — Lei dos Crimes Hediondos

Revogam-se as disposições em contrário.

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Questão de exemplo

O texto dispõe que não revogam‑se as disposições em contrário.

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Gabarito: Errado

Trecho da leiRevogam‑se as disposições em contrário.

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