Art. 159
Grifarselecione o texto para grifar
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
Art. 159, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
Art. 159, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
Art. 159, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.