Art. 8
Grifarselecione o texto para grifar
Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no do Código Penal , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Art. 8, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.