Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022

Lei LGUARDM · 23 artigos · Promulgada em 08 de ago. de 2014

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Bloco 1 de 9

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do da Constituição Federal.

Art. 2

ObrigaçãoRessalva

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Art. 3, inciso I

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

Art. 3, inciso II

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

Art. 3, inciso III

patrulhamento preventivo;

Art. 3, inciso IV

compromisso com a evolução social da comunidade; e

Art. 3, inciso V

uso progressivo da força.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 23 artigos

Cada artigo de Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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