Art. 4
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 4, § único
Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 4
Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo