Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
Art. 3, inciso I
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proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
Art. 3, inciso II
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preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Art. 3, inciso III
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patrulhamento preventivo;
Art. 3, inciso IV
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compromisso com a evolução social da comunidade; e
Art. 3, inciso V
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uso progressivo da força.