Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Art. 6, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 6
Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
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