Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
Art. 7, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Art. 7, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
Art. 7, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.