Art. 10
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
Art. 10, inciso I
nacionalidade brasileira;
Art. 10, inciso II
gozo dos direitos políticos;
Art. 10, inciso III
quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Art. 10, inciso IV
nível médio completo de escolaridade;
Art. 10, inciso V
idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Art. 10, inciso VI
aptidão física, mental e psicológica; e
Art. 10, inciso VII
idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 10, § único
Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.