Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022

Lei LSERP · 2022 · 153 artigos · Promulgada em 2022

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 .

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Art. 1

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Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 2

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Esta Lei aplica-se:

Art. 2, inciso I

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às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e

Art. 2, inciso II

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aos usuários dos serviços de registros públicos.

Art. 3

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O Serp tem o objetivo de viabilizar:

Art. 3, inciso I

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o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;

Art. 3, inciso II

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a interconexão das serventias dos registros públicos;

Art. 3, inciso III

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a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp;

Art. 3, inciso IV

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o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet;

Art. 3, inciso V

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a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;

Art. 3, inciso VI

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a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos;

Art. 3, inciso VII

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o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o

Art. 4

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Compete aos oficiais dos registros públicos promover a implantação e o funcionamento adequado do Serp, com a disponibilização das informações necessárias, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, especialmente das informações relativas:

Art. 4, inciso I

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às garantias de origem legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, constituídos no âmbito da sua competência; e

Art. 4, inciso II

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aos dados necessários à produção de índices e de indicadores estatísticos.

Art. 4, § 1º

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É obrigatória a adesão ao Serp dos oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), ou dos responsáveis interinos pelo expediente.

Art. 4, § 2º

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O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5

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Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Fics), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 .

Art. 5, § 1º

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Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 5, § 1º, inciso I

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disciplinar a instituição da receita do Fics;

Art. 5, § 1º, inciso II

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estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos;

Art. 5, § 1º, inciso III

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fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; e

Art. 5, § 1º, inciso IV

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supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas.

Art. 5, § 2º

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Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados de participar da subvenção do Fics na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6

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Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, os extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos, nos termos do inciso VIII do caput do art. 7º desta Lei.

Art. 6, § 1º

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Na hipótese de que trata o caput deste artigo:

Art. 6, § 1º, inciso I

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o oficial: a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico; e b) disponibilizará ao requerente as informações relativas à certificação do registro em formato eletrônico;

Art. 6, § 1º, inciso II

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o requerente poderá, a seu critério, solicitar o arquivamento da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a bens móveis;

Art. 6, § 1º, inciso III

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os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria. (Promulgação partes vetadas)

Art. 6, § 1º, inciso III

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Art. 6, § 1º, inciso IV

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os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta própria.

Art. 6, § 2º

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No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação de atos e negócios jurídicos relativos a bens imóveis, ficará dispensada a atualização prévia da matrícula quanto aos dados objetivos ou subjetivos previstos no art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), exceto dos dados imprescindíveis para comprovar a subsunção do objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado, ressalvado o seguinte:

Art. 6, § 2º, inciso I

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não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e

Art. 6, § 2º, inciso II

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subordinar-se-á a dispensa de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula.

Art. 6, § 3º

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Será dispensada, no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput deste artigo, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais.

Art. 6, § 4º

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O instrumento contratual a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso VIII do caput do art. 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo corresponde ao original firmado pelas partes.

Art. 7

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Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça disciplinar o disposto nos arts. 37 a 41 e 45 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e o disposto nesta Lei, em especial os seguintes aspectos:

Art. 7, inciso I

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os sistemas eletrônicos integrados ao Serp, por tipo de registro público ou de serviço prestado;

Art. 7, inciso II

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o cronograma de implantação do Serp e do registro público eletrônico dos atos jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público;

Art. 7, inciso III

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os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação de atos registrais, de recepção e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico, a serem atendidos pelo Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação;

Art. 7, inciso IV

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a forma de certificação eletrônica da data e da hora do protocolo dos títulos para assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e imóveis constituídas nos registros públicos;

Art. 7, inciso V

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a forma de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de que trata o art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , ao Serp;

Art. 7, inciso VI

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a forma de integração da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018 , ao Serp;

Art. 7, inciso VII

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os índices e os indicadores estatísticos que serão produzidos por meio do Serp, nos termos do inciso II do caput do art. 4º desta Lei, a forma de sua divulgação e o cronograma de implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao Serp;

Art. 7, inciso VIII

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a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados dessa forma;

Art. 7, inciso IX

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o formato eletrônico de que trata a alínea b do inciso I do § 1º do art. 6º desta Lei; e

Art. 7, inciso X

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outros serviços a serem prestados por meio do Serp, nos termos do inciso XI do caput do art. 3º desta Lei.

Art. 8

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A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens móveis, os tipos de documentos que serão, prioritariamente, recepcionados por extrato eletrônico.

Art. 8, § 1º

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São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:

Art. 8, § 1º, inciso I

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os tabeliães de notas;

Art. 8, § 1º, inciso II

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as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;

Art. 8, § 1º, inciso III

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as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste Art.

Art. 8, § 2º

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O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive:

Art. 8, § 2º, inciso I

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na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e

Art. 8, § 2º, inciso II

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no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 .

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