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Art. 15 — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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