Art. 2
Esta Lei aplica-se:
Art. 2, inciso I
às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e
Art. 2, inciso II
aos usuários dos serviços de registros públicos.
Art. 2
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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