Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Lei LTRANSACAO · 2020 · 170 artigos · Promulgada em 2020
Ementa oficial
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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