Art. 20
Grifarselecione o texto para grifar
São vedadas:
Art. 20, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
Art. 20, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a oferta de transação por adesão nas hipóteses: a) previstas no