Art. 11
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A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
Art. 11, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei;
Art. 11, inciso II
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o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos diferimento e a moratória; e
Art. 11, inciso III
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o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
Art. 11, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL , até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver;
Art. 11, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.
Art. 11, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União.
Art. 11, § 2º
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É vedada a transação que:
Art. 11, § 2º, inciso I
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reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput deste artigo;
Art. 11, § 2º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;
Art. 11, § 2º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses;
Art. 11, § 2º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em contencioso administrativo fiscal de que trata o art. 10-A desta Lei.
Art. 11, § 3º
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Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, respeitado o disposto no
Art. 11, § 4º
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O disposto no § 3º deste artigo aplica-se também às:
Art. 11, § 4º, inciso I
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Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e
Art. 11, § 4º, inciso II
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instituições de ensino.
Art. 11, § 5º
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Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
Art. 11, § 6º
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União reconhecidos em decisão transitada em julgado, observado, entretanto, que não constitui óbice à realização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
Art. 11, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.
Art. 11, § 8º
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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O valor dos créditos de que trata o § 1º-A deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:
Art. 11, § 8º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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por meio da aplicação das alíquotas do imposto sobre a renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre o montante do prejuízo fiscal; e
Art. 11, § 8º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no Art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.
Art. 11, § 9º
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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A utilização dos créditos a que se refere o § 1º-A deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
Art. 11, § 10
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 1º-A deste artigo.
Art. 11, § 11
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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Os benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores ainda em vigor serão mantidos, considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante referente ao saldo remanescente do respectivo parcelamento, considerando-se quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, na respectiva proporção do montante devido, desde que o contribuinte se encontre em situação regular no programa e, quando for o caso, esteja submetido a contencioso administrativo ou judicial, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programas de parcelamento.
Art. 11, § 12
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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Os descontos concedidos nas hipóteses de transação na cobrança de que trata este Capítulo não serão computados na apuração da base de cálculo:
Art. 11, § 12, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.375/2022
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do imposto sobre a renda e da CSLL ; e
Art. 11, § 12, inciso II
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da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins ).
Art. 11, § 13
Incluído pela Lei nº 15.103/2025
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Sempre que possível, na celebração das transações, serão considerados e perseguidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável, devendo-se buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem do negócio.