Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:
Art. 2, inciso I
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por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;
Art. 2, inciso II
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por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
Art. 2, inciso III
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por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.
Art. 2, § único
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A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.