Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação no caso dos créditos previstos no inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei.
Art. 15, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
A
Art. 15
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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