Art. 22-D
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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A Procuradoria-Geral Federal poderá, em juízo de oportunidade e conveniência, propor a transação de que trata este Capítulo, de forma individual ou por adesão, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público, vedada a apresentação de proposta de transação individual pelo devedor.
Art. 22-D, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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A apresentação da proposta individual ou a solicitação de adesão do devedor à proposta suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 22-D, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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Nos processos administrativos de constituição de crédito em tramitação nas autarquias e fundações públicas federais, os devedores poderão renunciar aos direitos para que os créditos sejam constituídos, inscritos em dívida ativa e incluídos na transação.
Art. 22-D, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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Os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do devedor, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, quando for o caso:
Art. 22-D, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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manter a prestação dos serviços públicos, nos termos do ato de delegação;
Art. 22-D, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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concluir a obra de construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento, nos termos do ato de delegação;
Art. 22-D, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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manter a regularidade dos pagamentos à autarquia ou fundação pública federal detentora do poder concedente, nos termos do ato de delegação;
Art. 22-D, § 3º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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apresentar à autarquia ou fundação pública federal credora plano de conformidade regulatória .
Art. 22-D, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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Os prazos ou os descontos na transação de que trata este Capítulo serão definidos pela Procuradoria-Geral Federal de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito.
Art. 22-D, § 5º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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Os descontos poderão ser concedidos sobre o valor total do crédito, incluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei, desde que o valor resultante da transação não seja inferior ao montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário.
Art. 22-D, § 6º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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A limitação prevista no inciso I do § 2º do art. 11 desta Lei e no § 5º deste artigo não se aplica à transação que envolva pagamento à vista de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.
Art. 22-D, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
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O limite de que trata o inciso III do § 2º do art. 11 desta Lei poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando o devedor comprovar que desenvolve projetos de interesse social vinculados à política pública ou aos serviços públicos prestados pela autarquia ou fundação pública federal credora.