Art. 22-D, § 1º

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Art. 22-D, § 1º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020

A apresentação da proposta individual ou a solicitação de adesão do devedor à proposta suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada da Procuradoria-Geral Federal.

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