O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos.
SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
Lei LSFI · 1997 · 43 artigos · Promulgada em 1997
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
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CAPÍTULO I — Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Seção I — Da finalidade (art. 1)
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Art. 1
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